Em audiência com o Presidente da República, a AHRESP relatou a conjuntura económica e social vivida pelas empresas portuguesas do sector da Restauração e da Hotelaria.
“Não basta a enumeração de exemplos de concorrentes internacionais, de países que baixaram a sua Taxa de IVA, com sucesso. Não basta o elencar de todas as recomendações nacionais e internacionais, favoráveis à redução da Taxa do IVA num setor de forte empregabilidade, desde o Grupo de Trabalho Interministerial, criado para o efeito, até à Comissão e ao Parlamento Europeu. Não bastam as propostas apresentadas pela AHRESP, em que se responsabilizava pela manutenção de todos os postos de trabalho, e promoveria a criação de mais 19.700, caso o IVA fosse reposto nos 13%. Não bastam os inúmeros custos de contexto, que impendem sobre um setor que contribui exponencialmente para a balança do Turismo, reconfirmado em 2013, como o maior exportador de Portugal. Assim, a AHRESP informou o Presidente da República, que vai promover o debate destas matérias na campanha eleitoral das próximas eleições europeias, nomeadamente a aplicação da legislação comunitária na ordem política e jurídica nacional” refere a entidade em comunicado.
Finalmente, a AHRESP comunicou que pretende apresentar queixa junto da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Estado Português pelo não cumprimento de diversas directivas, nomeadamente a do IVA e a da Facturação, bem como pela não aplicação do Small Bussiness Act.
